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CE aprova isenção do Ecad para rádios comunitárias

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A proposta (PLS 410/2017) do senador Hélio José (Pros-DF) isenta as rádios comunitárias do pagamento de direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

O texto ainda dispensa a necessidade de autorização para a execução das músicas. Hélio José lembrou que estas rádios não tem fins lucrativos e estão proibidas de fazer publicidade ou receber patrocínio. E argumentou que a cobrança do Ecad acaba prejudicando e inviabilizando o funcionamento das comunitárias.

A relatora, senadora Fátima Bezerra, (PT-RN) explicou que existem quase 5 mil rádios comunitárias outorgadas no país, que funcionam em baixa potência, com um alcance limitado. Fátima destacou o trabalho destas emissoras, que prestam serviços e ajudam a dar voz e valorizar a cultura regional, além de democratizar a comunicação.

O projeto aprovado pela CE deve ser analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Ouça abaixo matéria da Rádio Senado

Do Senado Notícias

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No STF, jornalistas e especialistas criticam ‘censura da toga’

Evento do Conselho Nacional de Justiça discutiu as novas e velhas formas de censura

Evento do Conselho Nacional de Justiça discutiu as novas e velhas formas de censura Ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, durante sessão no Supremo (foto legenda)

Ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, durante sessão no Supremo

Jornalistas e especialistas criticaram a “censura da toga” e sugeriram menos intervenção do Judiciário no combate às fake news durante evento realizado nesta segunda (11) no Supremo Tribunal Federal pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

O evento “30 Anos sem Censura: A Constituição de 1988 e a Liberdade de Imprensa” tratou de temas como a liberdade de expressão e de imprensa, novas e velhas formas de censura e notícias falsas disseminadas pela internet, e teve participação da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

“Sem a imprensa livre a Justiça não funciona bem, o Estado não funciona bem”, disse Cármen na abertura do seminário.

O episódio mais citado pelos debatedores como exemplo de nova forma de censura se deu contra a jornalista Elvira Lobato, que respondeu a uma série de ações ajuizadas ao mesmo tempo por fiéis da Igreja Universal em diferentes partes do Brasil. Eles alegaram ter sido ofendidos por uma reportagem.

À época, ela era repórter da Folha e teve que viajar pelo país para comparecer às dezenas de audiências judiciais, o que atrapalhou seu trabalho. Segundo a advogada Taís Gasparian, que advoga para a Folha e defendeu Elvira, as causas foram ganhas e a Justiça reconheceu haver litigância de má-fé com o propósito de intimidar.

“Foi realmente uma orquestração, um assédio judicial, como passou a ser chamado esse tipo de ação”, disse Gasparian. Para ela, as novas formas de censura operam com o embaraço, o constrangimento e a coação dos repórteres. “Essa ‘censura da toga’ talvez seja hoje o maior tormento de quem trabalha em Redação”, disse o jornalista da Record Domingos Meirelles, representante da ABI (Associação Brasileira de Imprensa) no evento.

No mesmo sentido, o deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), que é jornalista e advogado, se queixou das altas indenizações cobradas de repórteres por figuras e autoridades públicas que dizem ter sido alvo de injúria em reportagens.

“Como é que alguém que se habilitou para ser uma autoridade pública pode se declarar injuriado?”, questionou. Para ele, os jornalistas deveriam gozar das mesmas imunidades que os advogados quando exercem a defesa de seus clientes –ser imunes a processos por suposta injúria.

Outro caso lembrado foi o do repórter Allan de Abreu, do Diário da Região, de São José do Rio Preto (SP). Um juiz chegou a quebrar o sigilo telefônico dele e do jornal para descobrir as fontes de suas reportagens –medida depois revertida pelo Supremo.

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Claudio Lamachia, afirmou que a garantia do sigilo da fonte é imprescindível para o jornalismo investigativo. “Para os males da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão, mais liberdade de imprensa e de expressão se impõe”, disse.

Representante da ANJ (Associação Nacional de Jornais) e superintendente da empresa Folha da Manhã, que edita a Folha, Judith Brito afirmou que, com a Constituição de 1988, o legislador optou por proibir qualquer tipo de censura prévia. Eventuais responsabilidades por crimes contra a honra devem ser apuradas após a publicação da notícia, disse.

FAKE NEWS

Prevaleceu também entre os jornalistas que participaram do evento o entendimento de que as fake news devem ser combatidas com o esclarecimento dos leitores e com o exercício do jornalismo profissional, sob pena de os juízes, se entrarem numa cruzada, reinstalarem a censura ou tirarem do ar conteúdos que têm veracidade.

“Eu acho que a Justiça deveria esquecer esse assunto [de fake news]. O risco de tirar uma notícia verdadeira é muito grande. A censura é ruim, e a judicial, togada, é muito pior”, disse o jornalista e advogado Miguel Matos.

Para ele, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que tem criado mecanismos para combater notícias falsas nas eleições, deveria se ater apenas à fiscalização das contas dos candidatos –um caminho, segundo ele, para punir quem tiver disseminado fake news, uma vez que elas têm custo para serem produzidas.

“Tendo a concordar que essa cruzada é invencível”, disse o jornalista Felipe Recondo, do site jurídico Jota. “Fake news são um carimbo bastante útil para políticos usarem contra notícias que os desagradem”, disse, citando o expediente usado pelo presidente norte-americano Donald Trump, que acusa a imprensa de mentir.

Já o pesquisador Fabro Steibel, que estuda fake news e os “bots”, robôs que as espalham, disse que o TSE pode criar mecanismos de participação dos eleitores para denunciar conteúdos supostamente falsos –criando, por exemplo, um botão de denúncia nos sites que se comunique diretamente com a corte.

“Talvez as fake news prosperem porque alguém te diz aquilo que você quer ouvir”, observou Cármen Lúcia no encerramento seminário.

Da Folha de S.Paulo

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O jornalismo de qualidade pode incomodar, mas sua existência deve ser garantida

O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux, em artigo publicado no canal de informações Ponte Jornalismo, reafirma a posição da instituição que preside no combate às notícias falsas que se prolifera em órgãos de imprensa e nas redes sociais e que atinge os mais diversos grupos da sociedade brasileira influenciando de maneira negativa no processo eleitoral.
O FDC apoia a iniciativa e, juntamente com suas filiadas, compromete-se a desenvolver procedimento de verificação das informações veiculadas pelas RadCom.

Abaixo, o artigo do ministro.

Contra notícia falsa, mais jornalismo

Por Luiz Fux*

Na última terça-feira (5), dez partidos políticos firmaram com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um acordo de colaboração para manter o ambiente eleitoral imune à disseminação de notícias falsas. Outras legendas devem seguir o mesmo caminho. Ciente de que as fake news podem “distorcer a liberdade do voto e a formação de escolhas conscientes”, o Parlamento brasileiro comprometeu-se publicamente a agir contra elas.

Mas a luta contra a desinformação também tem que contar com o apoio da imprensa – tanto a que acompanha diuturnamente a movimentação de atores políticos, quanto a que se dedica à checagem de fatos e declarações de autoridades, prática conhecida como fact-checking. O jornalismo político-eleitoral precisa ser livre para apontar as imprecisões do discurso público e investigar condutas questionáveis. No período de campanha, ainda mais.

Nas últimas semanas, vieram à tona relatos de ataques contra jornalistas especializados na cobertura política – nas ruas e nas redes sociais. Alguns profissionais chegaram, inclusive, a sofrer agressões físicas, difamações e ameaças. O TSE repudia esses episódios e se posiciona ao lado dos jornalistas.

A imprensa é vital a qualquer democracia. Tem a nobre função, entre outras tantas, de qualificar o debate público, indicando dados corretos e informações contextualizadas e precisas. Investigar e expor inverdades, com base em apurações isentas e fontes de dados legítimas, não pode resultar em hostilidade.

Levantamento feito pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) mostra que, nos seis primeiros meses de 2018, foram registrados 105 casos de violações contra jornalistas no país. Um ódio que se espalhou também no ambiente virtual. Em 10 de maio, o Facebook inaugurou no Brasil seu projeto de verificação de notícias, algo que deveria ser bem visto por aqueles que lutam contra a desinformação. É grave o relato de que profissionais incumbidos de verificar notícias falsas nessa plataforma tenham sido expostos e ameaçados  antes mesmo de começarem a desmentir conteúdos maliciosamente distorcidos.

Países com democracias sólidas e textos constitucionais robustos conseguem garantir a liberdade de expressão e, ao mesmo tempo, um jornalismo político-eleitoral combativo, crítico e investigativo. Nos Estados Unidos, por exemplo, mais de 40 plataformas de checagem de dados trabalharam durante as eleições de 2016. Outras cinco participam hoje da iniciativa de verificação do Facebook. Não houve registros de agressões a seus jornalistas.

O jornalismo de qualidade pode incomodar, mas sua existência deve ser garantida. O TSE entende que os jornalistas são fundamentais no processo eleitoral: dão ao eleitor informações vitais para que o voto seja exercido com consciência. Por isso, defende os profissionais que lutam para promover a participação ativa dos cidadãos no processo democrático e repele qualquer tentativa de silenciá-los.

(*) Luiz Fux é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Da Ponte Jornalismo

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ALESP derruba veto ao PL-844 que proíbe cobrança por ponto extra de TV a cabo em SP

Na noite de quarta-feira (23), o plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP)derrubou o veto ao PL844_2017de autoria do deputado estadual José Américo que proíbe a cobrança de sinal por ponto adicional dos canais de TVs pagas por assinatura residencial.

O Baseado em decisão do Ministério Público Federal e diversos Procons estaduais que entendem que a cobrança do ponto adicional configura prática abusiva na relação consumerista. O projeto havia sido vetado por decisão do ex-governador Geraldo Alckmin.

De acordo com o deputado estadual José Américo, autor da lei, a partir de junho, após ser promulgado pelo presidente da Casa e sua posterior publicação no Diário Oficial, a norma passará a valer para os consumidores de TV a cabo em todo o estado de São Paulo.

Mais uma vitória dos consumidores paulistas contra uma prática abusiva de anos.

Ouça no app abaixo a entrevista do deputado José Américo.

 

Da Agência FDC

O Blog do Sakamoto dá 10 dicas para você não pagar mico no whatsapp divulgando fake news

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Dez dicas para não pagar mico ao repassar áudio sobre “intervenção militar”

Você recebeu um áudio ou um texto, na lista de WhatsApp, de alguém que se diz um militar anunciando que uma intervenção/golpe militar é iminente. Antes de passar adiante algo que tem enorme chance de ser falso, seguem dez humildes sugestões. Isso pode ajudar você a não virar motivo de piada entre os amigos e amigas nas redes sociais. Tragédias acontecem, conspirações ocorrem e democracias vão para o saco? Claro. Mas ajudar a criar pânico desnecessário em uma população que já está à flor da pele após uma longa greve de caminhoneiros é muita sacanagem.

Leia as 10 dicas do Blog do Sakamoto clicando AQUI

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